1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO

Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) O LEILÃO ONLINE DE COBERTURAS – I LEILÃO ARTILHEIROS DA RAÇA, será realizado através de pregão eletrônico no site www.agmleiloes.com, tendo seu início às 12:00h do dia 29 de maio de 2018 e término às 20:00h do dia 30 de julho de 2018, conforme horário oficial de Brasília, com transmissão ao vivo pelos sites www.abccmm.org.br e www.agmleiloes.com.               

3) Participarão do leilão produtos da raça Mangalarga Marchador registrados juntos à Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador – ABCCMM.

3.1 - A AGM Leilões somente se responsabilizará pelos dados dos registro anotados nos livros da ABCCMM, transcritos neste catálogo. Dados adicionais constantes na ficha do leiloeiro são de inteira responsabilidade do vendedor.

3.2 - Dos registros Genealógicos: responsabilizam-se os vendedores pela garantia do cumprimento das exigências de documentação referente ao Registro Genealógico dos produtos vendidos, junto ao Serviço do Registro Genealógico da ABCCMM, no que tange aos aspectos de documentação exigida até quando da data de venda dos mesmos.

4) FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - As vendas serão a prazo, em 30 (trinta) parcelas, sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, e, na sequência, 28 (vinte e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.2 - O valor de cada lance multiplicado pelo número de parcelas corresponderá ao valor total do negócio. Configuradas as vendas, pela batida do martelo, o comprador assinará o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e uma única nota promissória no valor total do negócio realizado. Nos acertos do leilão junto à empresa leiloeira, AGM Leilões, o comprador pagará de IMEDIATO a comissão de compra no percentual de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor total de cada lote adquirido e o valor da entrada correspondente a cada lote.

5) DA UTILIZAÇÃO DAS COBERTURAS

Os serviços técnicos e profissionais da coleta e transporte do sêmen de serão responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, que será informado do local onde se encontrará o reprodutor quando da solicitação do sêmen, considerando o prazo limite de 18 meses para a sua utilização.

6) CADASTROS

O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da AGM Leilões, www.agmleiloes.com, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais.

7) ANÁLISES CADASTRAIS

A critério dos vendedores ou da AGM Leilões compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência ao escritório da AGM Leilões antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.

8) TAXAS E COMISSÕES

Os valores devidos por vendedores e compradores deverão ser quitados à vista junto à AGM Leilões em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do leilão. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

8.1 - DAS COBERTURAS

8.1.1 - Do vendedor: será cobrada a taxa de inscrição de R$ 500,00 (quinhentos reais) por lote para a venda de 1 (uma) a 2 (duas) coberturas, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por lote para a venda de 3 (três) a 4 (quatro) coberturas, R$ 1.000,00 (hum mil reais) por lote para a venda de 5 (cinco) a 9 (nove) coberturas e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para a venda de 10 (dez) ou mais coberturas, além de comissão de venda no percentual de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor total do lote apregoado.

8.1.2 - Do comprador: será cobrada a taxa de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor total do lote arrematado.

9) IRREVOGABILIDADE

As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o produto ou solicitar redução de seu preço, conforme art. 1.10/6 do Código Civil Brasileiro.

10) PAGAMENTO DE ICMS

10.1- Inscrição no Cadastro de Contribuintes: o comprador deve apresentar ao escritório da AGM Leilões seu número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo que a não apresentação acarretará ao comprador o ônus do pagamento do ICMS, calculado sobre o valor total da compra.

10.2 - ICMS apurado no leilão e sobre o frete: o ICMS devido na origem (Estado de origem do produto) é de responsabilidade do vendedor. O ICMS eventualmente apurado no leilão, bem como o ICMS devido sobre o frete, será de responsabilidade do comprador.

11) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO

11.1 - Segurança dos produtos: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos a serem leiloados durante todo o tempo em que se mantiverem no local do leilão, seja no estábulo, em trânsito ou enquanto estiverem sendo exibidos na pista, até o momento do seu embarque ou retorno ao seu local de origem.

11.2 - Garantias reprodutivas: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

11.3 - Garantias sanitárias: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

11.4 – Da transferência: comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências dos animais e/ou aceites nas comunicações junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, o que ocorrerá após a quitação final dos pagamentos correspondentes à Nota Promissória emitida pelo vendedor e assinada pelos senhores compradores, conforme constante do Contrato de Compra e Venda.

12) PRAZOS PARA RETIRADA DOS PRODUTOS

A retirada dos produtos pelo comprador, dar-se-á em data combinada com o vendedor, após autorização da empresa leiloeira, mediante assinatura do contrato de compra e venda e quitação do acerto de contas do leilão, quando expira a responsabilidade do vendedor sobre os respectivos produtos vendidos, considerando prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

13) DA VISTORIA DOS PRODUTOS

Lembramos aos senhores compradores que procedam com antecedência, inclusive com técnicos de sua confiança, a revisão dos produtos colocados à venda e que se encontrarão à disposição dos senhores antes do leilão, cabendo somente a solicitação aos responsáveis pelos mesmos. Passado esse prazo, reclamações dessa natureza não serão consideradas.

14) DA FORMA DE APREGOAMENTO

14.1 – Das Informações Fornecidas: todas as informações constantes no catálogo e fichas do leiloeiro têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

14.2 – O remate proceder-se-á publicamente e dar-se-á pelo método do maior lance recebido, cabendo, ao leiloeiro, não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo o mesmo estabelecer os motivos para tal.

14.3 – A AGM Leilões, na qualidade de simples contratada para o remate, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas através do remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

14.4 – As taxas do leilão não serão restituídas, mesmo para os casos de cancelamento da compra do lote.

14.5 – Participantes: vendedores e compradores do leilão obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições aqui consignadas, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceita-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

14.6 – Na eventualidade do arrematante do leilão não observar o seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá o Leiloeiro Oficial e a Empresa Leiloeira, designados, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo certidão/boleto, com força de título de cobrança dos valores referentes ao lucro cessante, constituído pelo valor da taxa de inscrição do tipo do lote arrematado, mais 17% (dezessete por cento) de comissões e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do lote arrematado.

15) DOS CASOS OMISSOS AO REGULAMENTO

As partes elegem o foro de Curitiba/PR para dirimir os casos omissos no presente regulamento, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam.